Notícias Técnicas
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Lei de recuperação fiscal dos estados é sancionada sem vetos
O presidente Michel Temer sancionou na sexta 19, sem vetos, a lei que trata da recuperação fiscal dos estados e municípios. A medida permite que estados com alto endividamento e problemas de caixa tenham o pagamento da dívida com a União suspenso p
23/05/2017 -
Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da Legislação Tributária Federal
A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da Legislação Tributária Federal:
23/05/2017 -
MP cria Refis para débitos com autarquias
O programa possibilitará a quitação de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com autarquias e fundações públicas federais vencidos até 31 de março de 2017
23/05/2017 -
Pequenas empresas devem estar atentas à cadeia de produção
Denúncias de condições análogas à escravidão não são atingem somente as zonas rurais ou grandes redes de varejo. Negócios de menor porte devem ser meticulosos na escolha de fornecedores
23/05/2017 -
Escrituração Contábil Digital (ECD): Receita Federal disponibiliza a nova versão 4.0.4
A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou em seu site a versão 4.0.4 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD)
23/05/2017 -
MP Permite parcelamento de débitos não tributários
Medida Provisória 780/2017
22/05/2017 -
Módulo do eSocial para todos empregadores deve ser lançado em 2018
Ministro em exercício, Antônio Correia de Almeida, confirma compromisso com sistema de escrituração digital, em reunião com órgãos participantes no Palácio do Planalto
22/05/2017 -
Lista de Instituições que Devem Apresentar Relatórios ao BACEN
Circular Bacen 3.764/2015
22/05/2017 -
Reforma previdenciária: a verdade e a mentira
As contribuições, previdenciárias ou não, são tributos vinculados, o que significa dizer que são tributos devidos em decorrência de uma prestação estatal em proveito direto do contribuinte
22/05/2017 -
DASN-SIMEI: Declaração anual deverá ser enviada até 31/05/2017
A Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) relativa ao ano-calendário 2016, em situação normal, deverá ser enviada até 31/05/2017.
22/05/2017 -
Decore: sistema completa um ano
Mais de 34 mil profissionais emitiram o documento no período
22/05/2017 -
PIS e COFINS: Quando Ocorre a Tributação da Receita Financeira sobre Depósitos em Garantia?
22/05/2017
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Mudanças governamentais alteram modelos de Contabilidade
Com a Legislação Tributária brasileira em constante mudança em busca da modernização dos processos e a necessidade das empresas de um posicionamento estratégicos sobre tributos e obrigações acessórias a serem cumpridas, o antigo ‘guarda livros
22/05/2017 -
Receita Federal Permitirá Pagamento de Débitos Previdenciários em até 200 parcelas
Um novo Parcelamento de Débitos Previdenciários foi criado através da Medida Provisória 778/2017, e abrange dívidas de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações públicas.
19/05/2017 -
MEI pode programar débito automático da contribuição mensal
Solicitação deve ser feita por meio do site do Simples Nacional e o microempreendedor individual deve ter conta em banco
19/05/2017 -
Movimento quer aprovação do Refis para as empresas do Supersimples
Começa a ser costurada mais uma barganha em troca de apoio às reformas trabalhista e previdenciária: é a inclusão dos pequenos negócios em novo parcelamento de dívidas fiscais
19/05/2017 -
Fim da desoneração da folha é alvo de críticas
Audiência pública na Câmara dos Deputados debateu o tema
19/05/2017 -
Assinatura Digital da ECD
Toda Escrituração Contábil Digital – ECD deve ser assinada, independentemente das outras assinaturas, por um contador/contabilista e por um responsável pela assinatura da ECD.
19/05/2017 -
Desrespeito a Intervalo Mínimo Gera Direito a Recebimento de Horas Extras
Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 hora e, salvo acordo escrito ou convenção coletiva em contrário, não poder
19/05/2017 -
Empresários devem ficar atentos à indenização por corte de horas extras
Saiba como calcular a indenização relativa à supressão das horas extras. Empresas devem adotar alternativas para quando houver necessidade de jornada extra
19/05/2017